Dispõe sobre a profissão de Consultor de Proteção Patrimonial Mutualista, estabelece requisitos para seu exercício, define atribuições, deveres, direitos, vedações, sanções e assegura a organização da categoria em entidades de classe, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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