Proteção de trabalhadoras domésticas contra violência laboral
Ementa oficial:Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral.
- Status
- Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A lei cria instrumentos de proteção para trabalhadoras domésticas vítimas de violência laboral, como um "Botão de Pânico" para denúncias e um aplicativo informativo. Estabelece programas de atendimento integrado envolvendo saúde, polícia e assistência social, além de aumentar penas no Código Penal para crimes contra trabalhadoras domésticas, especialmente gestantes e lactantes.
- Cria Botão de Pânico Doméstico-Laboral e Aplicativo Trabalhadora Cidadã, ferramentas públicas e gratuitas para comunicação de violência e acesso a informações de direitos
- Institui Programa Nacional de Acolhimento Integrado com participação de saúde, segurança pública, direitos humanos e inspeção do trabalho
- Estabelece Protocolo Nacional de Atendimento Policial para ocorrências doméstico-laborais com padrões mínimos de procedimento
- Garante prioridade em perícia, atendimento clínico, assistência jurídica gratuita e tramitação de procedimentos investigatórios para vítimas
- Aumenta penas no Código Penal para crimes cometidos com abuso da vulnerabilidade econômica em trabalho doméstico, com majoração para gestantes e lactantes
- Integra atendimento ao Disque 100 (Disque Direitos Humanos) com módulo específico para trabalhadoras domésticas
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal, art. 144
- CitaDecreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019
- CitaLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
- CitaConvenção nº 189 da Organização Internacional do Trabalho
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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