PLV 4/2026 — Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Novo piso salarial e atualização automática para professores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/05/2026
Última votação
20/05/2026
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Educação · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto altera as regras do piso salarial dos professores da educação básica pública, fixando um novo valor de R$ 5.130,63 mensais (para quem tem formação em nível médio) e estabelecendo uma fórmula automática de atualização anual baseada na inflação e no desempenho de arrecadação de impostos educacionais. Também faz ajustes em decreto-lei sobre patrimônio da União.
Piso salarial nacional fixado em R$ 5.130,63 mensais para professores com formação de nível médio
Atualização automática anual até 31 de janeiro, baseada na inflação (INPC) e em 50% da variação de arrecadação do Fundeb
Atualização nunca será inferior à inflação do ano anterior e nunca superior ao crescimento nominal de arrecadação do Fundeb
Inclusão de profissionais de suporte pedagógico (diretores, supervisores, orientadores) no benefício do piso
Obrigatoriedade de publicação anual da memória de cálculo completa em plataforma de dados abertos para transparência
Prazo até 31 de dezembro de 2028 para a Secretaria do Patrimônio da União identificar terrenos federais marginais
Temas identificados por IA
Financiamento e vinculação orçamentária da educaçãoFundeb (Fundo de Educação Básica)Reajuste automático e indexação de saláriosTransparência orçamentária e dados abertosProfissionais de educação infantilPatrimônio imóvel da União
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
AlteraLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
CitaMedida Provisória nº 1.334, de 2026
RegulamentaConstituição, art. 212-A, caput, incisos XI, XII e art. 212-A, caput, incisos I, II e V
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 1334/2026 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA
Esta proposição não tem votação própria. O plenário votou a MPV 1334/2026 de origem, na forma deste Projeto de Lei de Conversão — as votações abaixo são da medida provisória.
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Rogério Correia (PT/MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.334, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/05/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.