PL 2506/2026 · Câmara dos Deputados

Institui o Sistema Nacional de Comunicação Preventiva e Gestão de Risco dos Requisitos de Regularidade Federativa (SINACORF).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/05/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Waldemar Oliveira

AVANTE · PE · Câmara

Ementa

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