Dispõe sobre a conexão e a suspensão de processos de ações de usucapião e de outras ações que versem sobre o direito de posse ou de propriedade sobre o mesmo bem litigioso.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.