Proteção legal dos direitos e dignidade animal
Ementa oficial:Dispõe sobre os princípios regedores dos direitos animais e estabelece medidas administrativas de prevenção e repressão a condutas lesivas contra animais.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 21/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição estabelece um marco legal para proteger animais sencientes contra crueldade, abuso e maus-tratos, definindo conceitos jurídicos como "dignidade animal" e "dano existencial animal". Cria princípios regedores (como prevenção, precaução e melhor interesse do animal) e responsabiliza administrativa e civilmente quem lesionar animais, obrigando o infrator a cobrir todas as despesas de assistência ao animal ferido.
- Define conceitos como 'dignidade animal', 'crueldade', 'abuso', 'mutilação', 'morte injustificável' e 'dano existencial animal' para orientar a aplicação da lei
- Estabelece 10 princípios regedores, incluindo dignidade animal, universalidade de proteção, prevenção, precaução e vedação ao retrocesso
- Qualifica como infração administrativa qualquer ação ou omissão que viole a proteção animal, sujeitando o infrator às sanções da Lei nº 9.605/1998
- Obriga o infrator a custear integralmente despesas médico-veterinárias, de reabilitação, transporte e manutenção do animal lesado
- Responsabilidade solidária quando houver múltiplos autores; entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição da República, art. 225, § 1º, inciso VII
- CitaADI nº 4.983 (Supremo Tribunal Federal)
- RegulamentaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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