Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para definir o representante de organização esportiva privada no crime de corrupção privada no esporte.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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