PL 2585/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública.

Status

Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Apresentada em

25/05/2026

Última votação

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Tema

Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Ana Paula Lima

PT · SC · Câmara

Ementa

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