Proibição de publicidade em planos pagos de streaming
Ementa oficial:Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição proíbe que plataformas de streaming cobrem pela assinatura e, ao mesmo tempo, insiram publicidade comercial nos planos pagos anunciados como "sem anúncios". Estabelece obrigações de transparência e informação clara sobre a presença de publicidade antes da contratação, além de definir como práticas abusivas a inserção de anúncios em planos já contratados sem publicidade, a degradação artificial da experiência ou a alteração unilateral do serviço.
- Proíbe inserção de publicidade em planos pagos anunciados como 'sem anúncios', 'premium' ou 'completos'
- Obriga plataformas a informar claramente, antes da contratação, a existência e estimativa de anúncios por hora
- Impede alterações unilaterais de plano pago para incluir publicidade; qualquer mudança depende de consentimento expresso
- Define como práticas abusivas: inserir anúncios em plano contratado sem publicidade, degradar experiência para forçar upgrade, ou omitir informações sobre publicidade
- Sanciona violações com restituição proporcional ao consumidor, rescisão sem ônus e multas administrativas
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Autoria
Ementa
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