Adicionais de insalubridade e periculosidade para veterinários
Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade aos médicos-veterinários e profissionais que atuam em atividades relacionadas à saúde animal, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto reconhece o direito de médicos-veterinários e profissionais de saúde animal a receber adicionais de insalubridade ou periculosidade quando expostos a riscos no trabalho. Os adicionais dependerão de comprovação técnica via laudo e seguirão os percentuais da legislação trabalhista existente.
- Veterinários e profissionais de saúde animal têm direito a adicional de insalubridade quando expostos a agentes biológicos, químicos ou físicos prejudiciais.
- Direito a adicional de periculosidade quando há risco acentuado à integridade física, especialmente com animais agressivos, doenças transmissíveis ou materiais contaminados.
- Comprovação obrigatória por laudo técnico elaborado por profissional habilitado, observando a CLT e Normas Regulamentadoras.
- Percentuais e condições dos adicionais seguem a legislação trabalhista vigente.
- Profissional pode optar pelo adicional mais vantajoso quando enquadrado em ambas as categorias, vedada acumulação.
- Poder Executivo regulamenta a lei definindo critérios complementares para identificação de atividades de risco veterinário.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho
- CitaNormas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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