PLP 149/2026 · Câmara dos Deputados

Aumento de receita, empregados e correção automática do MEI

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

28/05/2026

Última votação

—

Tema

Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto aumenta o limite de receita do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 164 mil anuais, permite a contratação de até 3 empregados (em vez de apenas 1) e estabelece correção anual automática dos limites pela inflação (IPCA). Afeta os 13 milhões de MEIs brasileiros e impacta diretamente a formalização de pequenos negócios.

• Limite de receita bruta sobe de R$ 81 mil para R$ 164 mil por ano
• MEI pode contratar até 3 empregados (hoje limitado a 1), cada um com salário mínimo ou piso da categoria
• Novos limites serão corrigidos automaticamente todo 1º de janeiro pelo IPCA, sem redução permitida
• Permite contratação temporária de substitutos em caso de afastamento legal de empregados
• Entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte à publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaProposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaLei Complementar nº 128, de 2008
• CitaLei Complementar nº 155, de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr. Daniel Soranz

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.