Institui a Política Nacional de Incentivo ao Conhecimento das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, com foco na formação cidadã, na educação cívica e na valorização do federalismo brasileiro.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 29/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação
Autoria
Ementa
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