Altera o caput e revoga o § 2º., do art. 2º. da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 29/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Amplia o conceito de terrorismo, incluindo motivações políticas, religiosas e sociais no tipo penal.
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