Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para promover a inclusão digital e a inclusão produtiva das comunidades quilombolas.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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