Bloqueio de acesso em arenas para devedores de pensão alimentícia
Ementa oficial:Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de controle biométrico de acesso, e disciplinar medida executiva coercitiva destinada ao cumprimento da obrigação alimentar.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto cria um mecanismo para bloquear o acesso de devedores de pensão alimentícia em estádios e arenas com mais de 20 mil pessoas, usando os sistemas biométricos já existentes nesses locais. O bloqueio é temporário, depende de decisão judicial específica e termina quando a dívida é paga ou há acordo. Afeta devedores de alimentos e operadores de arenas esportivas.
- Restrição de acesso a arenas com capacidade acima de 20 mil pessoas integrada aos sistemas biométricos existentes
- Só se aplica a quem está judicialmente registrado como devedor de alimentos e teve intimação regular no processo de execução
- Bloqueio requer decisão judicial específica e observa contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade
- Termina imediatamente após pagamento integral, acordo homologado ou nova decisão judicial
- Multa de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para administradores de arena que descumprirem ordens judiciais
- Prazo de 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo com participação do CNJ
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
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Autoria
Ementa
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