Diferença mínima de 25% entre salários de professores por formação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretriz nacional de valorização do magistério público da educação básica mediante interstício mínimo de 25% entre os vencimentos iniciais dos profissionais com formação em nível médio e em nível superior.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece uma regra nacional que obriga Estados, Distrito Federal e Municípios a garantir diferença mínima de 25% entre o salário inicial de professores com formação de nível médio e os com formação superior. A implementação será progressiva ao longo de 3 anos, respeitando o orçamento de cada ente federativo.
- Obrigação nacional: diferença mínima de 25% entre vencimento inicial de professor com nível médio (Normal) e nível superior (licenciatura)
- Implementação progressiva: distribuída em 3 anos, com parcelas anuais de 1/3 da diferença necessária
- Prazo de 180 dias: Estados, DF e Municípios devem adequar seus planos de carreira e remuneração
- Proibição de brechas: o interstício deve constar do vencimento-base, vedado usar abonos ou gratificações temporárias
- Limites fiscais: implementação respeitando Lei de Responsabilidade Fiscal e disponibilidade orçamentária vinculada ao Fundeb
- Monitoramento: acompanhamento anual por Tribunais de Contas nas prestações de contas de gestão
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
- CitaConstituição Federal (arts. 18, 22, 24, 25, 30, 211)
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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