Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal contra maus-tratos aos animais, endurecer as penas para atos de crueldade injustificada, instituir medidas de proteção e responsabilização e criar o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Maus-Tratos contra Animais.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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