Novos mecanismos para cobrar pensão alimentícia
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas destinadas a assegurar o adimplemento de prestação alimentícia, institui a retenção de ativos financeiros, a interceptação da restituição do imposto sobre a renda da pessoa física e a retenção de prêmios de apostas de quota fixa, prevê medidas restritivas aplicáveis ao devedor de alimentos, cria o Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto cria novos mecanismos para cobrar dívidas de pensão alimentícia, permitindo que juízes bloqueiem contas bancárias, interceptem restituições de imposto de renda e retenham prêmios de apostas de pessoas que não pagam alimentos. Se isso não resolver, o devedor pode perder a carteira de motorista, passaporte e direito a concursos públicos. Também institui um cadastro nacional de devedores gerido pelo Conselho Nacional de Justiça.
- Retenção de ativos financeiros em contas bancárias até quitar a dívida, com prazo de 3 dias para o devedor se manifestar
- Interceptação de restituições do imposto de renda da pessoa física devidas ao devedor
- Retenção de prêmios de apostas de quota fixa (jogos de azar regulamentados)
- Medidas restritivas subsidiárias: suspensão da carteira de motorista, apreensão de passaporte, proibição de participar de concursos e licitações públicas
- Inscrição em cadastro nacional que impede o devedor de contratar com a administração pública, obter crédito em banco público e ocupar cargos de confiança
- Exclusão dos dados do cadastro em 30 dias após quitação da dívida
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
- Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaConstituição Federal, arts. 227 e 229
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaLei Complementar nº 95, de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.