PL 2815/2026 · Câmara dos Deputados

Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

02/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.