Inclusão produtiva e emprego formal em indústrias estratégicas
Ementa oficial:Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Inclusão Produtiva, Qualificação Profissional e Trabalho Decente nas Refinarias, Polos Petroquímicos e Indústrias Estratégicas, estabelece diretrizes para geração de empregos formais, contratação de jovens, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, trabalhadores locais e profissionais egressos da educação profissional e tecnológica, condiciona benefícios, contratos e financiamentos públicos federais à adoção de planos de emprego e qualificação, fortalece a proteção trabalhista nas cadeias terceirizadas e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Trabalho e Emprego
Em resumo
A lei cria a Política Nacional "Energia que Emprega" para vincular contratos, incentivos e financiamentos federais em refinarias, polos petroquímicos e indústrias estratégicas à geração de empregos formais, qualificação profissional e inclusão social. Aplica-se a empresas que recebam contratos, incentivos fiscais, financiamentos ou benefícios da União, exigindo reserva de vagas para jovens (20%), mulheres em situação de violência (10%) e prioridade para trabalhadores locais e egressos de educação técnica, além de planos anuais de emprego e proteção contra precarização nas cadeias terceirizadas.
- Reserva mínima de 20% de novas vagas para jovens de 18 a 29 anos em primeiro emprego formal
- Reserva mínima de 10% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica, com sigilo e proteção
- Prioridade para trabalhadores residentes na região do empreendimento e profissionais de cursos técnicos
- Empresas devem apresentar Plano Anual de Emprego com estimativa de postos, estratégias de inclusão e programa de qualificação
- Sanções por descumprimento: advertência, multa, suspensão de contratos, perda de benefícios e impedimento de contratar com governo
- Criação do Selo 'Energia que Emprega' para reconhecer empresas com desempenho superior em emprego, inclusão e trabalho decente
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei nº 14.542, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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