Atendimento presencial acessível em estabelecimentos públicos e privados
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial com estrutura adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto obriga estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público (bancos, hospitais, lojas, repartições, escolas) a oferecerem infraestrutura acessível e atendimento presencial digno para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos. Estabelece prazos de adequação (24 meses, com extensão para pequenas empresas), exigências técnicas (rampas, balcões adaptados, sinalização acessível, profissionais capacitados, Libras) e penalidades que variam de advertência a cassação de alvará.
- Obrigação para todos os estabelecimentos de atendimento ao público (públicos, privados, financeiros, comerciais, de saúde, educação) de manter estrutura acessível
- Exigências técnicas: rampas, balcões adaptados, sanitários acessíveis, sinalização tátil/visual/sonora, atendimento em Libras e profissionais capacitados
- Prazo de 24 meses para adequação integral; microempresas e pequenos negócios podem estender por mais 12 meses com justificativa
- Multas de R$ 5 mil a R$ 100 mil conforme porte e gravidade; penalidades escalam para suspensão temporária e cassação de alvará em casos graves ou reincidentes
- Arrecadação de multas destinada a fundos para promoção de acessibilidade
- Exigência de funcionário capacitado em atendimento inclusivo em estabelecimentos com grande fluxo e canal de comunicação acessível
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.146, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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