Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, os efeitos do Despacho Decisório PRESI/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026.
- Status
- Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Apresentada em
- 03/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, os efeitos do Despacho Decisório PRESI/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026.
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