Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para tratar do credenciamento de farmácias populares.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para tratar do credenciamento de farmácias populares.
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