Marco Legal da Soberania Financeira Digital
Ementa oficial:Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto institui um marco legal para proteger a soberania e estabilidade dos sistemas de pagamentos digitais brasileiros (PIX, SPI, Drex, STR e similares), reconhecendo-os como infraestruturas críticas do país. Estabelece políticas de proteção de usuários contra fraudes, inclusão financeira em territórios remotos, inovação tecnológica nacional e internacionalização das soluções brasileiras de pagamento.
- Reconhece PIX, SPI, Drex, STR e sistemas de compensação/liquidação como infraestruturas estratégicas nacionais de interesse público
- Estabelece direitos de usuários: acesso seguro, proteção contra fraudes, transparência, proteção de dados e mecanismos de contestação
- Institui Programa PIX Protegido para prevenção de fraudes e Painel Nacional de Transparência com indicadores públicos agregados de segurança
- Cria Programa PIX Amazônia para inclusão financeira em regiões remotas, comunidades indígenas, ribeirinhas, quilombolas e áreas rurais isoladas
- Estabelece proteção reforçada a usuários hipervulneráveis (idosos, pessoas com deficiência, sob curatela) com alertas e canais prioritários
- Promove internacionalização do PIX e soluções brasileiras mediante cooperação técnica e projetos-piloto de interoperabilidade com sistemas estrangeiros
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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