PDL 568/2026 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

08/06/2026

Última votação

—

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Daniel Freitas

PL · SC · Câmara

Ementa

Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025.

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