Marco legal da acessibilidade digital para idosos
Ementa oficial:Institui o Marco Legal da Inclusão e da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Institui marco legal que garante à população idosa acesso aos serviços públicos e privados em ambiente digital, com direito à alternativa humana de atendimento, proibindo exclusão digital por barreiras tecnológicas ou autenticação biométrica. Altera quatro leis federais para sistematizar direitos e deveres relativos à acessibilidade digital de idosos.
- Pessoas idosas têm direito garantido à inclusão digital e acesso aos serviços públicos e privados sem discriminação etária.
- Obrigatoriedade de disponibilizar alternativa humana (presencial, telefone ou videoconferência assistida) sempre que houver meio razoável de atendimento presencial.
- Reconhecimento facial, biometria e autenticação eletrônica não podem ser impeditivo absoluto; em caso de falha, deve haver procedimento alternativo de identificação.
- Proibição de exigir exclusivamente plataforma digital ao consumidor idoso quando houver meio razoável de atendimento humano disponível (prática vedada no Código de Defesa do Consumidor).
- Criação da Política Nacional de Inclusão Digital com foco em alfabetização digital, segurança contra fraudes, incentivo a centros de capacitação e desenvolvimento de tecnologias amigáveis ao envelhecimento.
- Proibição de serviços públicos tornarem-se exclusivamente digitais quando resultar em restrição substancial de acesso à população idosa.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 317/2021 · Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Acrescenta aLei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994
- Acrescenta aLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.460, de 2017
- CitaConvenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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