Institui o Programa Nacional de Acesso ao Esporte – PROACE, mediante gratuidade no transporte público coletivo para crianças e adolescentes atletas vinculados a entidades esportivas sem fins lucrativos e para seus responsáveis legais, nos sistemas de transporte sob jurisdição federal e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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