Restrição de acesso a eventos e passaporte para devedores de pensão
Ementa oficial:Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria novas medidas judiciais para cobrar pensão alimentícia em atraso: proíbe o devedor de entrar em eventos esportivos e suspende ou impede a emissão de seu passaporte. Essas restrições só valem quando a dívida é voluntária e não tem desculpa, e são levantadas imediatamente após o pagamento. A medida afeta principalmente devedores de pensão que não cumprem obrigações judiciais com filhos e dependentes.
- Juiz pode proibir devedor de entrar em eventos esportivos no Brasil, se não pagar pensão alimentícia voluntariamente
- Autoridades migratórias não podem emitir ou renovar passaporte se houver ordem judicial por falta de pagamento
- Medidas só valem em caso de inadimplência voluntária e inescusável, com análise individual do juiz
- Restrição cai imediatamente quando a dívida é paga, acordo é fechado ou juiz revoga a medida
- Exceção: passaporte não é bloqueado se a pessoa precisa viajar por saúde, trabalho, missão oficial ou outro interesse familiar/público grave
- Eventos esportivos podem usar reconhecimento facial, biometria ou cadastramento de nomes para cumprir a restrição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)→ PL 1825/2022 · Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.
- Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- Acrescenta aLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
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