Ampliação de descontos e prazos para regularização de dívidas públicas
Ementa oficial:Dispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto amplia os mecanismos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, permitindo descontos em multas e juros (redutor de viabilidade econômica) e prazos mais longos conforme a situação econômica do devedor. Beneficia especialmente pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial que consigam comprovar incapacidade de pagamento total do débito.
- Cria 'redutor de viabilidade econômica' que permite descontos de até 90-100% em multas, juros e encargos (não toca no valor principal da dívida) de acordo com capacidade de pagamento
- Estende prazo de quitação de até 120 meses para até 240 meses em casos de pessoas naturais, microempresas, empresas em recuperação ou situações de calamidade
- Atualiza saldos apenas pelo IPCA (não Taxa Selic) para fins de transação, reduzindo artificialmente o valor da dívida inicial
- Permite consolidação facultativa de débitos entre cônjuges/companheiros para melhor análise da capacidade de pagamento familiar
- Suspende cobranças administrativas e judiciais desde o protocolo do pedido até decisão final, paralisando também a prescrição intercorrente
- Estende transação a créditos não tributários (não decorrentes de sanção penal, improbidade ou fraude)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020→ MPV 899/2019 · Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- CitaLei nº 14.166, de 10 de junho de 2021→ MPV 1016/2020 · Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- CitaLei nº 14.554, de 2023→ MPV 1139/2022 · Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como para ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
- CitaConstituição Federal (art. 195, § 11 e § 3º; art. 5º)
Autoria
Ementa
Dispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.
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