PLP 180/2026 · Câmara dos Deputados

Restrições e transparência para garantias de crédito à exportação

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Status

—

Apresentada em

18/06/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto aumenta as exigências e restrições para operações de crédito à exportação garantidas pelo governo federal, especialmente através do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Estabelece critérios mais rigorosos de avaliação de risco, exige garantias maiores (mínimo 120% do valor), proíbe novas operações com países inadimplentes e impõe transparência pública das operações. Afeta exportadores, bancos de desenvolvimento, países tomadores de crédito e a União em suas obrigações fiscais.

• Operações só podem ser autorizadas se o país estrangeiro tiver avaliação de risco de nível 'investimento' ou superior (ressalvadas exceções aprovadas por decreto legislativo)
• Garantias mínimas aumentam para 120% do valor da operação (150% em casos de países de risco maior); devem ser líquidas e executáveis em até 180 dias
• Proibição de novas operações com países que possuam débitos inadimplidos de operações anteriores, até quitação integral
• Relatórios detalhados devem ser enviados ao Congresso com antecedência mínima de 30 dias antes da assinatura do contrato, incluindo análise de risco soberano e impacto fiscal
• Fundo de Garantia à Exportação deve manter transparência ativa em site público (atualizado mensalmente) com lista completa de operações, valores expostos, inadimplências e resultados de cobrança
• Descumprimento das normas sujeita responsáveis à Lei de Improbidade Administrativa e caracteriza gestão fiscal temerária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaLei nº 8.429, de 1992

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alden

PL · BA · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

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