PL 3256/2026 · Câmara dos Deputados

Proíbe desconto de cartão consignado em benefícios

Ementa oficial:Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a realização de descontos e retenções destinados à amortização de despesas decorrentes da utilização de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, inclusive na modalidade de saque, por titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993.

Status

—

Apresentada em

22/06/2026

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto proíbe que bancos façam descontos automáticos nos benefícios de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC para pagar dívidas de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício. A medida busca proteger pessoas idosas e de baixa renda que correm risco de ficar sem dinheiro para sobreviver devido a dívidas de crédito rotativo com juros altos.

• Veda descontos automáticos em benefícios (aposentadoria, pensão, BPC) para pagar dívidas de cartão de crédito consignado ou saque consignado
• Mantém permitidos descontos para empréstimo consignado tradicional (até 40% para aposentados e pensionistas, até 35% para BPC)
• Contratos já firmados antes da lei entrar em vigor continuam valendo, mas sem nova contratação dessa modalidade
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação
• Bancos que descumprirem perdem todas as garantias oferecidas pela lei de consignação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
• CitaLei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaMedida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Celso Russomanno

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a realização de descontos e retenções destinados à amortização de despesas decorrentes da utilização de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, inclusive na modalidade de saque, por titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993.

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