PL 3267/2026 · Câmara dos Deputados

Fundo Nacional de apoio a crianças e adolescentes neurodivergentes

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes, cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes – FUNADINCA, estabelece critérios de prioridade com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

23/06/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional e um Fundo Nacional (FUNADINCA) de apoio ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes neurodivergentes (autismo, TDAH, dislexia, entre outras), com recursos financeiros focalizados nas famílias inscritas no Cadastro Único. A proposição integra diagnóstico, terapias multiprofissionais, apoio educacional, orientação familiar e inclusão social, priorizando população vulnerável.

• Cria o FUNADINCA com receitas orçamentárias, emendas parlamentares, doações e convênios para financiar centros de atendimento multiprofissional, terapias e apoio educacional
• Determina que mínimo 60% dos recursos anuais financiem ações para famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar per capita de até meio salário mínimo
• Inclui serviços itinerantes para municípios pequenos, rurais e de difícil acesso, além de capacitação de profissionais e suporte psicossocial a famílias
• Estabelece Comitê Nacional consultivo com participação paritária de governo e sociedade civil, incluindo famílias e pessoas neurodivergentes
• Obriga publicação semestral de relatórios com dados sobre arrecadação, transferências, beneficiários, municípios atendidos e resultados
• Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias e vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
• CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• RegulamentaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Josivaldo JP

UNIÃO · MA · Câmara

Ementa

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