Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que o apoiamento necessário à apresentação da proposta de emenda à Constituição se dá sem compromisso com o mérito da proposta.
- Status
- —
- Apresentada em
- 25/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que o apoiamento necessário à apresentação da proposta de emenda à Constituição se dá sem compromisso com o mérito da proposta.
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