PL 3292/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de veículos oficiais de saúde no trânsito

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir os veículos oficiais de saúde empregados em serviços de urgência, emergência ou atendimento sanitário no rol daqueles em relação aos quais não se aplicam infrações por circulação, parada ou estacionamento em desacordo com a legislação.

Status

—

Apresentada em

25/06/2026

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto amplia o Código de Trânsito Brasileiro para incluir veículos oficiais de saúde (como carros de vigilância epidemiológica, transporte de medicamentos, vacinas e órgãos) entre aqueles que não sofrem multas por circulação, parada ou estacionamento irregulares quando em serviço de urgência, emergência ou atendimento sanitário. Atualmente, apenas ambulâncias e veículos de polícia/bombeiros têm essa proteção; a mudança estende o benefício a outros veículos públicos de saúde que realizam missões críticas.

• Veículos oficiais de saúde em serviço de urgência/emergência ficam isentos de multas por circulação, parada ou estacionamento irregulares
• Inclui carros de transporte de equipes médicas, medicamentos, vacinas, órgãos para transplante e vigilância epidemiológica
• Exigem identificação com dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação intermitente quando em atendimento
• Mantém obrigação de usar iluminação intermitente ligada durante situações de emergência, mesmo quando parados
• Altera três artigos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29 (prioridade), Art. 189 (passagem), Art. 222 (iluminação) e Art. 280 (infrações)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Santin Roveda

UNIÃO · PR · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir os veículos oficiais de saúde empregados em serviços de urgência, emergência ou atendimento sanitário no rol daqueles em relação aos quais não se aplicam infrações por circulação, parada ou estacionamento em desacordo com a legislação.

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