PL 3305/2026 · Câmara dos Deputados

Plano Brasil Sem Fome

Ementa oficial:Institui o Plano Brasil Sem Fome, com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

26/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto institui o Plano Brasil Sem Fome, um programa oficial do governo para combater a fome e garantir segurança alimentar no país. O plano será coordenado por órgãos federais em cooperação com estados, municípios e sociedade civil, com foco nas pessoas em situação de insegurança alimentar grave, e terá fiscalização do Conselho Nacional de Segurança Alimentar.

• O Plano tem como objetivos reduzir a fome, ampliar produção alimentar sustentável e fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN)
• Público-alvo prioritário: pessoas em situação de insegurança alimentar grave, identificadas pelo Cadastro Único (CadÚnico)
• Três eixos de ação: acesso à renda e combate à pobreza; segurança alimentar da produção ao consumo; e mobilização social contra a fome
• Será executado pela União com cooperação de estados, municípios e organizações civis por meio de convênios e acordos de cooperação
• Financiamento por dotações orçamentárias federais anuais, recursos de estados e municípios, e doações públicas e privadas
• Coordenação por colegiado interministerial e controle social do Consea com poder de apresentar recomendações e acompanhar execução

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaDecreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
• CitaLei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015
• RegulamentaLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Institui o Plano Brasil Sem Fome, com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional, e dá outras providências.

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