Inclusão de critérios territoriais no Pé de Meia para áreas rurais e ribeirinhas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para incorporar critérios de equidade territorial na execução do Programa Pé de Meia, com foco em estudantes residentes em áreas rurais, ribeirinhas, fluviais e de difícil acesso da Amazônia Legal.
- Status
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- Apresentada em
- 26/06/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera o Programa Pé de Meia para levar em conta a localização geográfica dos estudantes, priorizando áreas rurais, ribeirinhas e de difícil acesso na Amazônia Legal. Busca reduzir a evasão escolar considerando barreiras estruturais locais, como distância da escola, falta de internet e transporte precário, e permite complementar financeiramente quem enfrenta essas dificuldades.
- Incorpora equidade territorial como critério de execução do Programa Pé de Meia, focando áreas rurais, ribeirinhas, fluviais e de difícil acesso da Amazônia Legal.
- Define seis critérios objetivos para priorização: tempo de deslocamento até a escola, dependência de transporte escolar de longa duração, limitações de conectividade, baixa oferta educacional local, vulnerabilidade social e características geográficas.
- Autoriza o Poder Executivo a criar medidas de equidade, incluindo monitoramento específico, integração com políticas de transporte e conectividade, e metodologias adaptadas de avaliação.
- Permite instituir parcela complementar de incentivo financeiro (bônus) para estudantes em áreas prioritárias, condicionada à disponibilidade orçamentária e limites fiscais.
- Obriga publicação anual de relatório territorial com dados de cobertura, frequência, evasão e execução financeira das medidas.
- Prazo de 180 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024
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Autoria
Ementa
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