PL 3326/2026 · Câmara dos Deputados

Benefício temporário para cuidador após morte do beneficiário do BPC

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir benefício temporário ao cuidador principal de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com deficiência grave, em caso de falecimento.

Status

—

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição cria um benefício temporário de um salário mínimo para cuidadores que dedicam anos cuidando de pessoas com deficiência grave que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando essas pessoas falecem. O benefício dura até 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, e tem o objetivo de ajudar na reinserção no mercado de trabalho do cuidador, que frequentemente fica sem renda após a morte do beneficiário.

• Cria benefício assistencial de 1 salário mínimo para cuidadores principais após morte de beneficiário do BPC com deficiência grave
• Prazo inicial de até 12 meses, prorrogável uma única vez por 12 meses adicionais mediante comprovação de dificuldade de reinserção laboral
• Deve ser requerido em até 90 dias após o óbito do beneficiário, por procedimento simplificado
• Cuidador principal é definido como responsável legal ou familiar que exerceu cuidado direto e contínuo do falecido
• Benefício não conta como renda para outras pessoas da mesma família no BPC e não pode ser acumulado com outros benefícios assistenciais ou previdenciários
• Despesas custeadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), observada disponibilidade orçamentária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaConstituição Federal, art. 203 e 204
• CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 113
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo Rollemberg

PSB · DF · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir benefício temporário ao cuidador principal de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com deficiência grave, em caso de falecimento.

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