Notificação obrigatória antes de negativação por débitos de serviços essenciais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto proíbe as concessionárias de água, energia, gás e esgoto de registrar consumidores inadimplentes em cadastros restritivos de crédito (negativação) sem antes notificá-los claramente sobre opções de renegociação da dívida. Quem descumprir a norma sofre sanções administrativas e deve remover o registro imediatamente. A medida busca evitar que pessoas em dificuldade econômica transitória sejam excluídas do acesso ao crédito e aprofundem sua pobreza.
- Proíbe inscrição em cadastros de inadimplentes (negativação) sem prévia notificação clara do consumidor sobre canais para renegociação da dívida
- Aplica-se especificamente a débitos de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, gás canalizado e serviços públicos essenciais similares
- Descumprimento é classificado como prática abusiva, sujeitando a concessionária a sanções administrativas do art. 56 do CDC
- Exige exclusão imediata do cadastro restritivo se a inscrição tiver ocorrido sem observar o procedimento
- Não impede a cobrança da dívida nem elimina o direito futuro de negativação após o procedimento correto
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.181, de 1º de julho de 2021→ PL 1805/2021 · Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais.
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