PLV 7/2026 · Câmara dos Deputados

Financiamento de até R$ 15 bi para exportadores ante crises geopolíticas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

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Em resumo

A proposição autoriza o Plano Brasil Soberano a disponibilizar até R$ 15 bilhões em financiamentos para empresas exportadoras (indústria, agricultura, mineração) e seus fornecedores, como resposta aos impactos de instabilidade geopolítica e aumento de tarifas comerciais. Altera leis de crédito à exportação para modernizar o sistema de garantia e seguro, permitindo que micros, pequenas e médias empresas exportadoras acessem essas linhas com cobertura do Fundo de Garantia à Exportação.

• Autoriza até R$ 15 bilhões em linhas de financiamento via Plano Brasil Soberano para exportadores afetados por geopolítica e aumento de tarifas
• Amplia cobertura do seguro de crédito à exportação para micro, pequenas e médias empresas exportadoras de bens industriais, agrícolas e minerais
• Recursos podem vir do superávit do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), de órgãos da Fazenda ou de fontes orçamentárias ordinárias
• Financiamentos cobrem capital de giro, aquisição de bens, inovação e adequação a requisitos internacionais (sanitários, ambientais, rastreabilidade)
• BNDES será o agente financeiro; Ministério da Fazenda é o gestor; condições serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
• AlteraLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
• CitaMedida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025
• CitaMedida Provisória nº 1.345, de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão Mista da MPV 1345/2026 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA

Ementa

Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

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