Permissão para servidor público ser MEI
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidores públicos, condicionada à compatibilidade de horários, à inexistência de conflito de interesses e à regulamentação pelo ente federativo de origem.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A proposição altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional atuem como microempreendedores individuais (MEI), desde que haja compatibilidade de horários, ausência de conflito de interesses e regulamentação pelo seu ente federativo de origem. A mudança visa formalizar atividades secundárias que servidores já exercem informalmente, como artesanato e consultorias técnicas, sem comprometer a dedicação ao cargo público.
- Servidores públicos federais, estaduais e municipais (administração direta, autárquica e fundacional) podem registrar-se como MEI
- Exigência cumulativa: compatibilidade de horários com o cargo público e ausência de conflito de interesses
- Cada ente federativo (União, Estados, DF, Municípios) regulamenta, autoriza e fiscaliza a atividade do servidor-MEI
- Exceção à vedação histórica de participação em atividades comerciais por servidores públicos
- Entrada em vigor imediata, após publicação da lei
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.112, de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidores públicos, condicionada à compatibilidade de horários, à inexistência de conflito de interesses e à regulamentação pelo ente federativo de origem.
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