Transporte gratuito para estudantes de cursos profissionais
Ementa oficial:Institui a gratuidade no transporte coletivo público para estudantes matriculados em cursos de qualificação profissional e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A lei institui transporte coletivo gratuito para estudantes de cursos de qualificação profissional e educação técnica de nível médio, com objetivo de garantir acesso e permanência na formação. O benefício abrange deslocamentos entre residência e instituição de ensino em modalidades urbanas, metropolitanas, intermunicipais e interestuduais, para alunos com frequência mínima de 75% em cursos públicos, privados ou do Sistema S (SENAI, SENAC, SENAR, etc.).
- Beneficiários: estudantes regularmente matriculados em qualificação profissional, formação continuada (FIC), educação técnica de nível médio e aprendizagem profissional.
- Requisito: frequência mínima de 75% e apresentação de identificação estudantil ou cadastro eletrônico com comprovação de matrícula.
- Abrangência: transporte urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual entre residência e instituição de ensino.
- Perda do benefício: cancelamento/conclusão do curso, informações falsas, descumprimento de requisitos ou uso indevido.
- Custeio: financiado por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com possibilidade de programa federal de cooperação financeira.
- Implementação gradual: regulamentação em 180 dias pelo Executivo, com priorização de vulneráveis e regiões com alta evasão escolar.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigos 6º, 205 e 206
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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