Restrição de apostas virtuais e apostas de quota fixa apenas em esportes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa às apostas incidentes sobre eventos reais de temática esportiva e vedar a exploração de apostas baseadas em eventos virtuais aleatórios.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto modifica a lei que regulamenta apostas de quota fixa no Brasil, restringindo essa modalidade apenas a eventos esportivos reais e proibindo apostas em eventos virtuais aleatórios (como o "Tigrinho"). Operadoras autorizadas terão 1 ano para encerrar atividades com as modalidades proibidas.
- Apostas de quota fixa passam a ter como objeto exclusivamente eventos esportivos reais
- Proíbe apostas baseadas em eventos virtuais aleatórios gerados por sistemas eletrônicos (como 'Tigrinho')
- Exclui da modalidade esportiva eventos de categorias de base e competições com menores de idade
- Operadores autorizados têm 1 ano a partir da publicação para encerramento ordenado das atividades proibidas
- Tipifica a exploração não autorizada de apostas virtuais como infração administrativa
- Revoga definições legais de 'jogo on-line' e 'evento virtual de jogo on-line' da lei anterior
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
- RevogaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (incisos VIII e IX do art. 2º e §§ 2º e 3º do art. 14)→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
