PL 3430/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção trabalhista e renda para mulheres afastadas por violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar proteção trabalhista, previdenciária e assistencial à mulher afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica e familiar.

Status

—

Apresentada em

01/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição cria garantias legais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que precisam se afastar do trabalho por ordem judicial. Assegura pagamento de salário (15 dias pelo empregador, resto pelo INSS ou assistência), estabilidade no emprego por 18 meses e benefício previdenciário ou assistencial conforme a situação de cada mulher.

• Afastamento do trabalho por ordem judicial em caso de violência doméstica é reconhecido como ausência justificada na CLT e não encerra o contrato de trabalho.
• Empregador paga salário integral nos primeiros 15 dias; após isso, INSS fornece auxílio similar ao de incapacidade temporária (até 6 meses) se a mulher for filiada.
• Mulheres não filiadas ao INSS recebem benefício eventual de assistência social do município, caso o juiz ateste falta de meios próprios.
• Estabilidade provisória no emprego por 18 meses após o afastamento; demissão nesse período é nula e configura prática discriminatória.
• INSS e municípios podem cobrar os custos da proteção dos responsáveis pela violência através de ações regressivas.
• Dispensa de perícia médica para concessão do benefício; decisão judicial é prova suficiente.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaLei nº 9.029, de 13 de abril de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Daniel Barbosa

PP · AL · Câmara

Ementa

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