Permite distribuição de lucros de empresas com débitos federais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais formas lícitas de remuneração do capital por pessoas jurídicas com débitos perante a União, e estabelece norma expressa de não incidência de penalidades, restrições ou sanções administrativas fundadas nessa distribuição.
- Status
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- Apresentada em
- 02/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto permite que empresas com débitos junto à União distribuam lucros, dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio sem sofrer multas ou restrições administrativas. Revoga dispositivos das Leis nº 4.357/1964 e nº 8.212/1991 que atualmente punem essa distribuição e invalida atos da administração que a restringiram.
- Empresa em débito com a União pode distribuir lucros, dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio sem restrição ou multa
- Revoga art. 32 da Lei nº 4.357/1964 e art. 52 da Lei nº 8.212/1991 que proibiam essa distribuição
- Invalida lançamentos, autos de infração e atos administrativos que usaram distribuição como fundamento de penalidade
- Proíbe a administração tributária de editar normas que restrinjam ou sancionem essa distribuição
- Não extingue o débito principal nem impede cobranças ordinárias da União; apenas remove a sanção baseada em distribuição
- Lei entra em vigor na data de publicação e aplica-se a processos já em andamento
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaADI nº 5.161 (julgamento do Supremo Tribunal Federal)
- RevogaLei nº 4.357, de 16 de julho de 1964
- RevogaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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