Anulação da mudança nas regras de prorrogação de crédito rural
Ementa oficial:Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4), no que se refere à prorrogação da dívida da operação de crédito rural
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto anula um trecho da Resolução do Conselho Monetário Nacional que mudou as regras de prorrogação de dívidas de crédito rural. A mudança original transformou a prorrogação de um direito automático do produtor em uma faculdade (decisão discricional) dos bancos. O projeto busca restaurar o direito à prorrogação para pequenos produtores e agricultores familiares.
- Anula o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314/2026 que alterou o Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4) sobre prorrogação de dívidas
- Restaura a prorrogação como direito do produtor rural ao cumprir requisitos legais, não como favor dos bancos
- Busca proteger pequenos produtores e agricultores familiares contra negativas arbitrárias de prorrogação
- Argumenta que a Resolução extrapolou o poder regulamentar ao esvaziar direitos criados por leis federais (Lei 4.829/1965 e Lei 9.138/1995)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 49, inciso V
- CitaLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- CitaLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965
- CitaLei nº 7.843, de 18 de outubro de 1989
- CitaLei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995
- RevogaResolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026 (dispositivo relativo ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.