PL 3488/2026 · Câmara dos Deputados

Preferência para cooperativas de catadores em licitações de coleta seletiva

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer tratamento diferenciado às cooperativas e às associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos procedimentos de contratação dos serviços públicos de coleta seletiva, e atualizar remissão à legislação de licitações e contratos administrativos.

Status

—

Apresentada em

06/07/2026

Última votação

—

Em resumo

A proposição altera a Lei de Resíduos Sólidos para dar tratamento especial às cooperativas e associações de catadores nos editais de coleta seletiva, permitindo divisão em lotes, reserva de áreas e até contratação exclusiva, quando viável. O objetivo é garantir que catadores de materiais recicláveis consigam participar efetivamente das licitações públicas, em vez de perder esses serviços para empresas privadas.

• Permite divisão de lotes e reserva de áreas exclusivamente para cooperativas e associações de catadores em editais de coleta seletiva
• Autoriza contratação exclusiva de catadores quando houver viabilidade técnica e operacional
• Obriga gestor a justificar tecnicamente se não adotar o tratamento diferenciado
• Critérios de julgamento devem valorizar inclusão social, trabalho, renda, reciclagem e economia circular
• Não elimina a dispensa de licitação já prevista na Lei nº 12.305/2010
• Entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
• CitaDecreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022
• CitaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaLei Complementar nº 123, de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo Rollemberg

PSB · DF · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer tratamento diferenciado às cooperativas e às associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos procedimentos de contratação dos serviços públicos de coleta seletiva, e atualizar remissão à legislação de licitações e contratos administrativos.

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