Autoriza remuneração de terapeuta ocupacional no FUNDEB
Ementa oficial:Altera o art. 26-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, inserido pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, e o caput do art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para incluir o terapeuta ocupacional entre os profissionais passíveis de remuneração com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e nas equipes multiprofissionais das redes públicas de educação básica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a remunerar terapeutas ocupacionais com recursos do FUNDEB (fundo de financiamento da educação básica) nas equipes de apoio das escolas públicas. Amplia a lista de profissionais que já incluía psicólogos e assistentes sociais, para fortalecer o atendimento a estudantes com deficiência em classes regulares.
- Permite remunerar terapeutas ocupacionais com a parcela de 30% dos recursos do FUNDEB não vinculada ao magistério
- Inclui terapia ocupacional nas equipes multiprofissionais das redes públicas de educação básica (Lei nº 13.935/2019)
- A remuneração é facultativa (os entes podem, mas não são obrigados)
- Preserva integralmente os 70% mínimos destinados aos professores
- Entes federativos têm 180 dias após publicação para editar portarias e regulamentos
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019
- AlteraLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaDecreto-Lei nº 938, de 1969
- CitaLei nº 6.316, de 1975
- CitaLei nº 11.107, de 2005
- CitaLei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021
- CitaLei nº 14.819, de 2024
- CitaDecreto nº 6.949, de 2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o art. 26-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, inserido pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, e o caput do art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para incluir o terapeuta ocupacional entre os profissionais passíveis de remuneração com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e nas equipes multiprofissionais das redes públicas de educação básica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.