PL 3503/2026 · Câmara dos Deputados

Institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CNIPF) e estabelece diretrizes para sua emissão e utilização.

Status

—

Apresentada em

06/07/2026

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

Raimundo Santos

PSD · PA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.