PL 3565/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Status

—

Apresentada em

08/07/2026

Última votação

—

Autoria

Alexandre Leite

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.