Altera a Lei nº 14.701/2023, a fim de fortalecer as garantias do direito de propriedade, da segurança jurídica e do consentimento das pessoas legitimadas nos procedimentos de ingresso em imóvel particular.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.701/2023, a fim de fortalecer as garantias do direito de propriedade, da segurança jurídica e do consentimento das pessoas legitimadas nos procedimentos de ingresso em imóvel particular.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.903 de 2023, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques.
43
21
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovada. Votação nominal do § 4º do art. 16 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.
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